Retrocesso ambiental?

Dra. Carol Manzoli Palma

Nosso país é conhecido como possuidor da melhor legislação ambiental do mundo. A Constituição Federativa de 1988 garante a todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Ela prevê vários aspectos de proteção ambiental, tais como integridade do patrimônio genético, realização de estudo de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de impacto ambiental, define espaços protegidos à fauna e à flora, vedando, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou que provoquem a extinção de espécies, ou submetam os animais a crueldade.

Em que pese o reconhecimento público de nossa legislação como avançada, nos últimos anos, o que se viu no governo atual foi o enfraquecimento dos órgãos ambientais tais como ICMBio, IBAMA e Funai. E ainda, nesse sentido, avança no Senado um projeto de lei que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que exime uma série de atividades de obtenção de licença, tais como sistemas e estações de tratamento de água e esgoto sanitário, pecuária extensiva e semi-intensiva e obras de serviço público de distribuição de energia elétrica, até o nível de tensão de 69KW.

O projeto de lei ainda prevê a instituição de uma Licença Ambiental Única e outra por Adesão e Compromisso, outros dois aspectos que parecem enfraquecer o instituto do licenciamento ambiental.
Para aumentar ainda mais o desmonte da estrutura de vigilância ambiental do Brasil, o governo federal promoveu profundos cortes no orçamento destinado ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o que provocará o desligamento do super computador Tupã (pela primeira vez na história), responsável por cálculos e simulações meteorológicas e climáticas. Isso trará de imediato, sérias consequências para o monitoramento e planejamento ambiental de interesse para a agricultura e pecuária, apenas para citar alguns exemplos.

Está muito claro que o país não tem um plano objetivo de metas para a preservação da qualidade do meio ambiente e dos serviços ecológicos prestados por um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nos últimos dois anos estamos assistindo ao desmonte dos órgãos fiscalizadores do meio ambiente. A sociedade precisa se organizar e se mobilizar, cobrando de nossos representantes nas esferas do executivo e legislativo, que se desenvolvam projetos ambientais de interesse real do povo brasileiro.

( A autora é Mestre em Direito; Dra. em Educação; Advogada e Membro da Comissão de Meio Ambiente da 4ª Subseção Da OAB de Rio Claro)