REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, tem como objetivo principal estabelecer normas e procedimentos para a regularização fundiária urbana e rural no Brasil. Um dos principais focos da Lei nº 13.465 é a regularização fundiária urbana. Ela estabelece diretrizes e instrumentos para a regularização de núcleos urbanos informais, como loteamentos irregulares, loteamentos clandestinos, ocupações irregulares, entre outros.

Um imóvel é considerado irregular quando não está de acordo com a Lei nº 13.465/2017 e suas regulamentações. Quais situações mais comuns em que um imóvel pode ser considerado irregular? Falta de documentação adequada; Construção em desacordo com as normas; Ocupação em áreas de preservação ambiental; Desacordo com normas condominiais etc. Se você possui um imóvel em situação irregular, é essencial buscar a regularização fundiária para garantir a segurança jurídica e proteger seu patrimônio.

A regularização fundiária é um processo legal que busca regularizar imóveis que estão em situação irregular, proporcionando a segurança jurídica aos proprietários. Essa regularização envolve a obtenção de documentos adequados, como escrituras e registros, que comprovam a posse e a propriedade legal do imóvel perante as autoridades competentes.

Ao regularizar seu imóvel, você desfrutará de diversos benefícios, tais como:    Promover a segurança jurídica: A lei busca assegurar que as pessoas que ocupam imóveis em situação irregular tenham seus direitos resguardados, conferindo-lhes a posse e a propriedade legal dos imóveis.

Valorizar o patrimônio: A regularização fundiária contribui para a valorização dos imóveis, proporcionando aos proprietários um ativo legalmente reconhecido e valorizado no mercado.

Inclusão social e melhoria da qualidade de vida: A regularização fundiária permite o acesso a serviços básicos, como água, luz, saneamento e transporte, melhorando as condições de vida das pessoas que vivem em áreas irregulares.

Estímulo ao desenvolvimento socioeconômico: A regularização fundiária contribui para o desenvolvimento de áreas urbanas e rurais, fomentando a geração de empregos, o crescimento econômico e a promoção da cidadania.

O primeiro passo para regularizar seu imóvel é buscar o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário. Esse profissional irá analisar a situação do imóvel, identificar a melhor estratégia e orientar sobre os documentos necessários e os trâmites legais a serem seguidos.

É importante ressaltar que cada caso é único, e o processo de regularização pode variar de acordo com a legislação local e as características do imóvel.

Drª Ana França – A autora é advogada Vice Presidente da Comissão de Direito Imobiliário, membro da Comissão de Direito Condominial, da Comissão de Direito do Trabalho e da Comissão da Jovem Advocacia da 4ª Subseção OAB  de Rio Claro/SP