Prerrogativas e Justiça

Maria Fernanda Biscaro

Os direitos e prerrogativas dos advogados estão previstos nos arts 6º e 7º, da Lei n° 8.906/94.

Para o senso comum, referidos dispositivos legais não passam de privilégio para uma categoria profissional muitas vezes não bem vista pela sociedade, que vê no advogado o bode expiatório para eventuais decisões judiciais que contrariam o sentimento de justiça social.

O juramento da advocacia, no entanto, assim dispõe: “Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

A função do advogado é essencialmente, dentre elas, defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, justiça social e a boa aplicação das leis.

O advogado é uma das peças fundamentais, assim como o Judiciário, para garantir a qualquer cidadão o direito ao devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, de forma a lhe proporcionar um julgamento equânime e legal.

Sem qualquer dessas garantias, o cidadão estará sujeito a critério subjetivo do julgador, o que, obviamente, acabaria por provocar graves injustiças sociais e legais.

O senso comum acredita que o advogado, muitas vezes, atua para impedir a realização da Justiça. Equivoca-se, no entanto; o advogado está ali, de fato, atuando para que sejam respeitados os preceitos legais e seja garantido a todos o devido processo legal, num perfeito equilíbrio com o Sistema Judiciário.

E as prerrogativas e direitos dos advogados são garantias importantes para que possam desempenhar suas funções. Da mesma forma que o médico tem o direito e o dever de manter o sigilo de seu paciente, assim também tem o advogado.

A inviolabilidade de seu escritório, bem como de seus instrumentos de trabalho, necessários para a comunicação com seus clientes, por exemplo, não é privilégio de uma categoria, mas uma das formas de garantir o exercício pleno da profissão, e consequentemente, o respeito ao ordenamento jurídico vigente, primando pelos direitos e garantias conferidos ao cidadão.

A própria lei dita que o advogado é indispensável à administração da justiça, reconhecendo sua importância na militância pelo respeito ao ordenamento jurídico vigente, garantindo a todos os cidadãos a justiça social buscada.

Assim disse o Ministro Celso de Mello, do STF: “o respeito às prerrogativas profissionais do Advogado, desse modo, constitui garantia da própria sociedade e das pessoas em geral, porque o Advogado, nesse contexto, desempenha papel essencial na proteção e defesa dos direitos e liberdades fundamentais”.

O advogado nada mais é que um instrumento para a obtenção da justiça social, não o contrário, e assim deve ser reconhecido, e para isso a preservação de seus direitos e prerrogativas é fundamental.

Lembre-se o advogado ajuda a fazer justiça!

(A autora é presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB 4° Subseção Rio Claro/SP)