OAB Rio Claro atuante, conquista para toda a sociedade!
A prefeitura ressalta que a medida é opcional e o contribuinte pode optar por efetuar o pagamento dos tributos na data de vencimento original, para evitar o acúmulo de parcelas. A carência concedida se aplica exclusivamente aos tributos e parcelamentos que ainda não foram pagos, gerando direito de restituição aos contribuintes que já realizaram os respectivos pagamentos. A medida foi uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rio Claro.
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Criada em 22 de janeiro de 1932, a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) vem contribuindo, ao longo de sua história, para consolidar as instituições democráticas e a cidadania no País, dando fiel cumprimento ao artigo 44 do Estatuto da Advocacia e a OAB – Lei Federal 8.906/94: “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.
