O Estatuto da Advocacia

No dia 04 de julho, comemoramos os 29 anos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, instituído pela Lei Federal 8.906/94. Tornou-se um marco na proteção e valorização da profissão jurídica, sendo fundamental para garantir direitos e prerrogativas aos advogados, consolidando-o como indispensável à administração da justiça, consoante artigo 133 da Constituição Federal.

Com efeito, o Estatuto trouxe avanços significativos para a profissão ao estabelecer um conjunto de direitos e deveres dos advogados, assegurando-lhes a autonomia e a independência necessárias para o exercício da advocacia, prestigiando sempre a ética profissional. Dentre as importantes conquistas, destacam-se a inviolabilidade do advogado, o direito à ampla defesa e ao contraditório e a digna remuneração por seus serviços.

A inviolabilidade é um dos pilares do Estatuto, garantindo ao advogado a liberdade para atuar em defesa dos interesses de seus clientes, sem temor ou interferências. Essa prerrogativa fortalece o princípio democrático do livre exercício da profissão e assegura a confiança do cidadão no sistema judiciário.

O direito à ampla defesa e ao contraditório é outro aspecto essencial contido no estatuto. O advogado desempenha um papel fundamental na construção de um processo justo, possibilitando que seus constituintes apresentem sua versão dos fatos, contestem acusações e tenham suas vozes devidamente ouvidas. Essa garantia é essencial para a efetivação da justiça e para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

A digna remuneração é um direito assegurado pelo Estatuto. Reconhecendo a importância e a complexidade do trabalho realizado pelo advogado, a legislação estabelece que o profissional deve ser devidamente remunerado por seus serviços. Isso contribui para a valorização da profissão, estimula a excelência na atuação e impede a precarização das condições de trabalho.

Outrossim, referido diploma legal também enfatiza a indispensabilidade do advogado nos atos judiciais. Sua presença é fundamental para assegurar a qualidade dos processos, garantindo que questões legais e constitucionais sejam corretamente observadas. A atuação do advogado é essencial para a eficiência e a imparcialidade do sistema judiciário.

No decorrer desses 29 anos de vigência do Estatuto, a advocacia tem desfrutado de uma legislação que vem sendo atualizada. Contudo, é importante ressaltar a necessidade de sua constante revisão, como por exemplo, a eleição direta para o Conselho Federal.

Assim, pois, no aniversário de 29 anos, forçoso reconhecer a importância do Estatuto da Advocacia como uma ferramenta que fortalece a justiça e os direitos dos cidadãos. Através dessa legislação, os advogados têm a garantia de exercer sua profissão de forma livre e digna, contribuindo, assim, para a construção de um país mais justo e democrático, conforme escreveu Rui Barbosa: Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles.

Drº Fábio Perin – Comissão de Etica e Disciplina