Fiscalização Social

Euclides Francisco Jutkoski

A principal atribuição do Poder Executivo é a consecução das políticas públicas e com isso a otimização dos direitos fundamentais sociais previstos no artigo 6° da Constituição Federal.

Mas quais seriam as políticas públicas que o Executivo deve realizar, além das previstas na Carta Republicada de outubro de 1988?

Essa pergunta tem como origem os anseios sociais locais da sociedade, ingrediente inquestionável para a escolha daquele governante que se propõe a realizá-las.

Os órgãos políticos estatais possuem atribuições já definidas na Constituição Federal, sendo algumas de caráter obrigatório (educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados) e outras de certa forma discricionárias, mas todas objetivando consolidar os fundamentos constitucionais previstos no artigo 1°, entre eles o da cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Neste sentido, os candidatos ao cargo de chefe do Executivo (Prefeitos, Governadores e Presidente da República) apresentam aos eleitores suas plataformas de gestão governamental indicando quais serão as políticas públicas que terão prioridade em seus mandatos se eleitos, além de indicar também os meios pelos quais essas (políticas públicas) serão alcançadas.

Todas as ações do governo , sejam as mais simples, consomem recursos públicos que vêm em sua expressa e substancial maioria da arrecadação tributária, ou seja, da própria sociedade, e esta aguarda que esses recursos sejam cada vez mais bem aplicados para que se obtenha e se perceba a contraprestação em forma de políticas públicas capazes de atender às demandas sociais e com isso proporcionar, cada vez mais, qualidade de vida, melhor distribuição de rendas e desenvolvimento econômico sustentável local e regional.

A definição sobre quais políticas públicas discricionárias que devem ser programadas e executadas necessita de planejamento claro, objetivo, com a participação de todos, da sociedade, dos candidatos aos cargos eletivos, pois na vedação ao poder público de emitir moeda, e sendo as políticas públicas financiadas pela própria sociedade, todos, sem exceção, devem estar engajados na construção desses objetivos.

Neste sentido, a sociedade precisa identificar nas plataformas ou planos de governos o que cada candidato pretende realizar e principalmente quais recursos serão necessários e quais serão as suas origens, e escolher de forma consciente aquele que de fato demonstra clareza e objetividade em suas ações, se eleito. O ideal seria a participação de todos na construção desse plano de governo e isso se dá exclusivamente dentro dos partidos políticos, através da participação democrática de todos os seus filiados.

Em razão da baixa expressão de filiados ativos, envolvidos e engajados dentro de um partido político, resta a alternativa de ter conhecimento dos planos de governo já prontos e apresentados à sociedade em época de campanha.

Cumpre observar ainda que não basta apenas entender e conhecer os planos de governo de cada candidato e escolher aquele que melhor atende aos anseios da sociedade, pois sabe-se que, ao se elegerem, podem se distanciar de suas preposições e proporcionar frustração ao eleitorado.

Assim, devem, ou seja, a sociedade tem a obrigação de acompanhar se o candidato eleito cumprirá com o seu plano (compromisso de campanha), pois esse foi o mote de sua eleição, e com base nisto é que foi depositada a confiança dos eleitores.

A sociedade não pode simplesmente criticar, se sentir frustrada, enganada, pois tem o dever de acompanhar, cobrar, fiscalizar, e fazer com isso que se cumpra o prometido, durante todo o mandato eletivo.

Este exercício, além de ser legítimo, e característico de perfil de pura cidadania, demonstra a responsabilidade da sociedade, demonstrando que não haverá espaço para apenas o exercício de poder sem metas, e que o gestor eleito deve ter sempre a consciência de que é um servidor público, e sua função é atender às demandas com as quais sinalizou suas promessas, ou seja, realizar suas promessas de campanha.

A eleição daqueles que sequer planejaram suas ações em políticas públicas, com a apresentação de um plano de governo claro, objetivo, factível e exequível, não poderão ser cobrados, pois se não souberam quais seriam os destinos que seriam traçados, qualquer resultado bastará, aplicando a máxima popular neste caso, ou seja, quem não sabe para onde vai, qualquer caminho serve.

(O autor é advogado e presidente da Comissão de Controle Social de Gastos Públicos da 4º Subseção da OAB de Rio Claro)